A lei e a Justiça no Brasil

Nesta data foram exibidas cenas tristes aqui no Distrito Federal, pelo DF Record, de uma desocupação no taquari II; na operação pôde-se presenciar de tudo um pouco, de um lado, os moradores do imóvel tentando a todo custo impedir a respectiva demolição, de outro os agentes da SEOPS – Secretaria de Ordem Pública e Social acompanhados de PMs para fazer cumprir a determinação; uma idosa que se encontrava no interior da edificação passou mal, um rapaz foi algemado pelos policiais por obstruir o trabalho dos agentes do GDF, enfim, cenas lastimáveis; há que se ressaltar ainda que acontecimentos tão deploráveis quanto estes ocorridos hoje no Taquari II tem sido a tônica desse governo liderado pelo governador Rodrigo Rollemberg, do PSB, seu Vice-Governador Renato Santana, bem como do seu secretariado, evidentemente. Eles aplicam o rigor da Lei contra os menos favorecidos a exemplo também do que aconteceu com os moradores do Sol Nascente de Ceilândia, onde no início deste ano teve uma megaoperação para derrubar moradias populares.
Não se questiona aqui o fato de se ter que cumprir a uma determinação judicial, muito pelo contrário, o que causa muita estranheza, no entanto, é que essa agilidade de se cumprir a uma determinação de retomada das posses de um terreno não ter a mesma eficácia quando se trata de ocupações irregulares, como as existentes às margens do Lago Paranoá de Brasília, onde residem a elite política e os mais abastados do Distrito Federal; a imprensa local já noticiou por inúmeras vezes neste ano de 2015 que as desocupações desses espaços públicos fazem parte de um acordo entre o GDF e MPDFT e que inclusive já é fato transitado em julgado desde 2013 pela justiça, que decidiu pela remoção de tais barreiras que impedem o acesso público, geral e irrestrito, ao lago e devem, por se tratar de área pública, ser demolidas; o começo dessa desobstrução deveria ter ocorrido no princípio de maio de 2015, contudo até esta data nada mais se fala a respeito do assunto; i.e., “tudo continua como dantes no quartel de Abrantes”.



Professor Santos tem licenciatura plena em Letras (Português e Literaturas Brasileira e Portuguesa) e é Especialista em Direito Legislativo pela UNILEGIS em parceria com a UFMS.